Contrato de Adesão ao Pacote de Participação no Evento

BRASIL COMEX EXPERIENCE SANTOS 2025

Pelo presente instrumento, as partes abaixo identificadas, de um lado, LECEX SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 31.239.215/0001-93, com sede na Rua Treze de Maio, 768, Sala 54, CEP 13400-160, Piracicaba, SP, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, a pessoa ou entidade que adere a este contrato, doravante denominada CONTRANTE, têm entre si justas e contratadas as seguintes cláusulas:

1. Objeto do Contrato

Este contrato tem como objetivo a prestação de serviços relacionados à participação do CONTRANTE no evento Brasil Comex Experience Santos 2025, a ser realizado nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de abril de 2025, na cidade de Santos - SP, organizado pela CONTRATADA em conjunto com suas empresas associadas: LECEX BRASIL (CNPJ 22.742.973/0001-39) e LECEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA (CNPJ 08.333.543/0001-32).

2. Cláusulas Gerais, Alterações e Cancelamentos

2.1 Pacote de Serviços Contratado

O pacote completo de serviços contratado pelo(a) CONTRANTE será descrito na confirmação de RESERVA enviada à parte contratante, sendo que o CONTRANTE se compromete a pagar os valores acordados e realizar as obrigações descritas neste contrato.

2.2 Limitação de Participação

Somente as pessoas previamente informadas pelo CONTRANTE, na confirmação de RESERVA, poderão utilizar o pacote adquirido.

2.3 Alteração de Local do Evento

A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar o local do evento, caso o local originalmente anunciado não atenda aos requisitos necessários para a realização das atividades programadas. Nessa hipótese, a CONTRATADA garantirá que a programação será mantida, sendo realizada em outro local que cumpra os requisitos exigidos para o evento.

2.4 Condições Climáticas Adversas

Em caso de condições climáticas adversas no canal de navegação do Porto de Santos, o passeio de barco será substituído por outra atividade semelhante, mas não será cancelado, respeitando o interesse do CONTRANTE em continuar a participação no evento.

2.5 Impossibilidade de Realização do Evento Completo

Se o evento não puder ser realizado por motivos de força maior, calamidade pública ou catástrofe, a CONTRATADA remarcá-lo para a próxima data disponível. Os valores pagos pelo CONTRANTE serão mantidos como crédito para utilização no evento remarcado, conforme a nova data informada pela CONTRATADA.

2.6 Desistência e Não Comparecimento

Não haverá reembolso de valores pagos pelo CONTRANTE em caso de desistência ou não comparecimento ao evento, exceto nas situações previstas em lei ou acordadas entre as partes de comum acordo.

3. Cláusula de Uso de Imagem e LGPD

3.1 Autorização de Uso de Imagem

Ao participar do evento, o CONTRANTE autoriza o uso de sua imagem, voz e nome em materiais de divulgação do evento, inclusive por meio de gravações de vídeo e fotografias, que poderão ser utilizadas pela CONTRATADA e suas entidades parceiras. A autorização é concedida de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e outras legislações de privacidade aplicáveis.

3.2 Política de Privacidade e Proteção de Dados

Ao aceitar este contrato e fornecer informações pessoais, o CONTRANTE consente com a coleta, tratamento e utilização de seus dados pessoais, conforme descrito na Política de Privacidade da CONTRATADA, que observa os direitos do titular dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX e art. 22º, XXX), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e outras normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

4. Legislação Aplicável e Foro

Este contrato é regido pelas disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pelas normas aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como pela legislação brasileira em vigor. Fica eleito o foro da cidade de Piracicaba - SP, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Declaração de Concordância

Declaro estar ciente e de acordo com todas as condições descritas neste contrato, bem como com as demais disposições contidas neste termo.

Para mais informações sobre a coleta e tratamento dos dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa em: https://lecex.com/pt/cookies

LECEX BRASIL CNPJ 31.239.215/0001-93 todos os direitos reservados.